AREsp 3151949 - DECISAO

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a mera apreensão de grande quantidade de drogas, sua divisão em porções e o local conhecido de venda, isoladamente, não comprovam a dedicação do agente à atividade criminosa; como tal circunstância já havia sido utilizada para agravar a pena-base, não poderia servir novamente para afastar o tráfico privilegiado,...

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Parties
Agravante: SUED OSSON LINO PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Regime Prisional

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Parties

SUED OSSON LINO PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

a mera apreensão de grande quantidade de drogas, sua divisão em porções e o local conhecido de venda, isoladamente, não comprovam a dedicação do agente à atividade criminosa; como tal circunstância já havia sido utilizada para agravar a pena-base, não poderia servir novamente para afastar o tráfico privilegiado, sendo aplicável a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com consequente readequação da pena e determinação de remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie a proposta de ANPP

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena

Orders

  • reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão