REsp 2006510 - DECISAO

REsp 2006510 - DECISAO

Por se tratar de questão (aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.139), a medida procedimental adequada é a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.030 do CPC (intimação do recorrido para contrarrazões e juízo de retratação), com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030 do Código de Processo Civil, com baixa da tramitação neste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Estatuto Do Desarmamento (art. 12, Lei 10.826/2003), Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema N. 1.139), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Estatuto Do Desarmamento (art. 12, Lei 10.826/2003) Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema N. 1.139) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

JUAN CARLOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de anotação de suspensão condicional do processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 diante da apreensão de munições desacompanhadas de arma apta ao disparo
  3. 3 incidência do Tema n. 1.139 do STJ sobre a controvérsia e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão (aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.139), a medida procedimental adequada é a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.030 do CPC (intimação do recorrido para contrarrazões e juízo de retratação), com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030 do Código de Processo Civil, com baixa da tramitação neste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
  • Baixa da tramitação do feito neste Superior Tribunal de Justiça.