AREsp 3168268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame concreto das provas, registrou fundamentos suficientes para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, demonstrando que o réu era primário, de bons antecedentes e não se dedicava a atividades criminosas; o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastar o redutor em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame concreto das provas, registrou fundamentos suficientes para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, demonstrando que o réu era primário, de bons antecedentes e não se dedicava a atividades criminosas; o pedido de afastamento do redutor demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.