AREsp 3183307 - DECISAO

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O acórdão regional concluiu, a partir da análise do conjunto probatório (localidade conhecida pela mercância e dominada por facção, auxílio de outros dois na traficância, apreensão de 360,60 g de maconha, vídeo identificando o acusado praticando tráfico, e ações penais em curso), que a conduta não foi episódica e...

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Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso (tema 1139)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso (tema 1139)

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu, a partir da análise do conjunto probatório (localidade conhecida pela mercância e dominada por facção, auxílio de outros dois na traficância, apreensão de 360,60 g de maconha, vídeo identificando o acusado praticando tráfico, e ações penais em curso), que a conduta não foi episódica e que há dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.