HC 1071919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que o habeas corpus é cabível para sanar constrangimento ilegal decorrente do afastamento do tráfico privilegiado e da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, fazendo jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assevera que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas são reduzidas e, isoladamente, não autorizam afastar o redutor do tráfico privilegiado. Afirma que processos e inquéritos em curso não podem fundamentar a negativa do redutor, invocando orientação desta Corte Superior e tese repetitiva (Tema n. 1.139 do STJ). Entende que, reconhecida a minorante na fração máxima, a pena resultará inferior a 4 anos, impondo regime inicial aberto. Pondera que, com a pena redimensionada e ausente violência ou grave ameaça, é cabível a substituição por restritivas de direitos, à luz do art. 44 do Código Penal. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferido o pedido de liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto. No caso, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar de "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios". Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.042.849/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025; AgRg no HC n. 1.015.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e HC n. 988.028/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025. Por isso, e observado o princípio da unirrecorribilidade, a impetração é substitutiva de recurso próprio, razão pela qual do habeas corpus não se pode conhecer. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA