AREsp 1790763 - DECISAO

AREsp 1790763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, diante da quantidade não relevante e da ausência de circunstâncias agravantes, e considerando a primariedade do réu, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e estabelecendo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para indeferimento da minorante
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, diante da quantidade não relevante e da ausência de circunstâncias agravantes, e considerando a primariedade do réu, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e estabelecendo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a...

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.