HC 630678 - DECISAO

HC 630678 - DECISAO

Verificadas primariedade, ausência de condenação transitada em julgado e pequena quantidade de droga apreendida (45,13g), concluiu-se que estavam preenchidos os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, cabendo a redução máxima de 2/3; em decorrência, com pena reduzida para 1 ano e 8 meses e circunstâncias...

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Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Motivação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime prisional com base em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Critérios para fixação do regime inicial (art.33, §2º c e §3º c/c art.59 CP)

Ratio Decidendi

Verificadas primariedade, ausência de condenação transitada em julgado e pequena quantidade de droga apreendida (45,13g), concluiu-se que estavam preenchidos os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, cabendo a redução máxima de 2/3; em decorrência, com pena reduzida para 1 ano e 8 meses e circunstâncias judiciais favoráveis, a fixação do regime inicial fechado por mera gravidade abstrata foi inadequada, devendo o regime inicial ser aberto e ser possível a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto e estabeleça sanções restritivas de direitos em substituição à reprimenda reclusiva.