HC 651277 - DECISAO

HC 651277 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando não há flagrante ilegalidade; a Corte de origem, soberana na valoração dos fatos, concluiu pela não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da expressiva quantidade de droga apreendida e das demais...

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Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Como Elemento Probatório Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando não há flagrante ilegalidade; a Corte de origem, soberana na valoração dos fatos, concluiu pela não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da expressiva quantidade de droga apreendida e das demais circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa, o que impediria a revisão desses fatos em habeas corpus; igualmente, o regime inicial fechado foi fundamentado com base nas circunstâncias judiciais e no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.