AREsp 1850779 - DECISAO

AREsp 1850779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivo federal e na Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a conclusão do...

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Parties
Agravante/recorrente: EDSON HENRIQUE SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 386, III, Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 386, Iii, Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Presunção De Inocência

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Parties

EDSON HENRIQUE SILVA DE FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para redução de pena no patamar máximo
  2. 2 alegada violação do art. 386, III do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivo federal e na Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a conclusão do tribunal de origem sobre dedicação a atividades criminosas, o que inviabiliza a reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.