HC 696297 - DECISAO

HC 696297 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo verificado, de forma motivada, elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa (confissão, quantidade e natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso), não se tratando de uso exclusivo da natureza/quantidade da droga para afastar o benefício; assim, não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIBER DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Bis in Idem, Regime Prisional, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Ilícito Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIBER DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante com base em elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo verificado, de forma motivada, elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa (confissão, quantidade e natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso), não se tratando de uso exclusivo da natureza/quantidade da droga para afastar o benefício; assim, não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.