AREsp 2569151 - DECISAO

AREsp 2569151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a afirmação contrária ao acórdão recorrido implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do tribunal a quo lastreada em fundamentação concreta (mensagens de...

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Parties
Agravante: LUAN JUNIOR CRISPIM DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Provas Digitais (mensagens De Celular), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Provas Digitais (mensagens De Celular) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUAN JUNIOR CRISPIM DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a afirmação contrária ao acórdão recorrido implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do tribunal a quo lastreada em fundamentação concreta (mensagens de celular, antecedentes/atos infracionais e demais elementos) apta a afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.