AREsp 2843771 - DECISAO

AREsp 2843771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e as instâncias de origem assentaram fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante; assim, aplica-se a...

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Parties
Agravante: BEATRIZ BARBOSA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 568 STJ (decisão Monocrática)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 568 STJ (decisão Monocrática)

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Parties

BEATRIZ BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público da Paraíba

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e atuação monocrática conforme Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e as instâncias de origem assentaram fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante; assim, aplica-se a vedação da Súmula 7 do STJ e, diante de entendimento dominante sobre o tema, a decisão monocrática segue a Súmula 568/STJ (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.