AREsp 2608280 - DECISAO

AREsp 2608280 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo que os atos infracionais juvenis são antigos (extintos desde 2019) e não guardam razoável proximidade temporal com o crime cometido em...

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Parties
Agravante: ERICK RENATO SIRINO TEIXEIRA; Agravado: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau (fls. 189-193).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais Juvenis, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Juvenis Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ERICK RENATO SIRINO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público (Parquet)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisito de conexão temporal entre ato infracional juvenil e crime posterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo que os atos infracionais juvenis são antigos (extintos desde 2019) e não guardam razoável proximidade temporal com o crime cometido em 2023; assim, sem demonstrada dedicação a atividades criminosas em bases adequadas, a minorante deve ser aplicada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau (fls. 189-193).

Orders

  • Restabelecer, na íntegra, a sentença de fls. 189-193.
  • Publique-se e intimem-se.