REsp 2197982 - DECISAO

DECISÃO CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO e EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5000147-11.2024.8.24.0533. Consta dos autos que os réus foram condenados, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 às penas de 5 anos de reclusão e 5 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente, mais multa, ambos em regime fechado. Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação e a interpretação jurisprudencial divergente do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de ausência de fundamentos idôneos para negar a aplicação da minorante pelo tráfico privilegiado. O Tribunal de origem decidiu pela admissibilidade do recurso (fls. 399-406). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do especial (fls. 439-445). Decido. I. Inadmissibilidade, art. 105, III, "a" e "c", da CF O recurso é tempestivo, mas não preenche integralmente os demais requisitos de admissibilidade. Quanto a interpretação jurisprudencial divergente do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que o especial não pode ser conhecido, pela incidência da Súmula n. 284 do STF. Os recorrentes não comprovaram adequadamente a controvérsia recursal, uma vez que trouxeram como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, que não são aptos a comprovar o dissídio jurisprudencial, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial" (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020). Ademais, a Corte estadual negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sob os seguintes fundamentos (fls. 386-387, destaquei): Assim, para que seja aplicado o benefício, dirigido ao "pequeno traficante", exige-se, cumulativamente, do agente: I) primariedade; II) bons antecedentes; III) não se dedicar a atividades criminosas; IV) não integrar organização criminosa. Na espécie, embora ambos os réus sejam tecnicamente primários, é inviável a aplicação da minorante, porquanto evidenciada, de forma cristalina, a dedicação à atividade criminosa. Consoante avaliou o douto Sentenciante (Evento 78, SENT1, autos originários): Por outro lado, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que apesar de os acusados serem primários e não registrarem antecedentes criminais em seus desfavor, suas abordagens decorreram de informações pretéritas de que o veículo em estavam era utilizado para o tráfico de drogas e circulava frequentemente pela cidade de Brusque. Além disso, nos aparelhos celulares dos acusados Adriano e Clayton há conversas comercializando drogas, bem como o acusado Everton já foi condenado por tráfico de entorpecentes na cidade de Balneário Piçarras/SC, apesar de absolvido posteriormente pelo STJ em sede de habeas corpus. Importante destacar, ainda, que os policiais militares mencionaram que os denunciados Everton e Clayton são figuras conhecidas região onde residem por envolvimento no comércio ilegal de drogas. Tais circunstâncias denotam que a apreensão ora apurada não se trata de um caso isolado, mas que o tráfico de drogas vinha sendo realizado de forma habitual e reiterada pelos acusados, os quais faziam da venda espúria suas fontes de renda e sustento. Neste sentido: " .. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E ELEMENTOS CONCRETOS DA HABITUALIDADE DELITIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. 1 A figura do tráfico privilegiado destina-se ao traficante eventual e de primeira viagem, assim entendido o réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 Havendo prova bastante da dedicação do réu às atividades criminosas, não deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 .. " (TJSC, Apelação Criminal n. 5022868- 81.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 07-03-2024). Destaquei. Logo, inviável o reconhecimento do tráfico em sua modalidade privilegiada. Tais circunstâncias, indubitavelmente, revelam que os apelantes não podem ser confundidos com traficantes pouco significantes ou iniciantes na vida delituosa. Como já dito, o pressuposto previsto em lei da não dedicação a atividades criminosas refere-se aos casos em que o crime de tráfico de drogas seja um evento isolado na vida do agente (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: v. único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 757), o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos. Logo, uma vez comprovada a dedicação às atividades criminosas, inviável a aplicação da redutora em tela, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não se contaminou pela narcotraficância. Logo, para rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos termos pretendidos pela defesa, seria necessário imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA