AREsp 2862258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSIELE LARANJEIRAS e PAULO CESAR PONTES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu o recurso especial. Os agravantes foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Josiele foi condenada a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Paulo foi condenado a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fls. 471-479). O Tribunal local negou provimento ao recurso da defesa e manteve a sentença condenatória (fls. 672-686). Os agravantes interpuseram recurso especial alegando violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que fazem jus à figura do tráfico privilegiado (fls. 698-704). O recurso especial foi inadmitido na origem em razão dos óbices das Súmulas n. 211, STJ e 282, STF (fls. 720-721). No presente agravo, a defesa sustenta que houve prequestionamento implícito e que o Tribunal se omitiu em analisar a matéria ora aludida (fls. 730-733). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo, afirmando que a questão referente ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça, sendo intransponível o óbice da Súmula n. 211, STJ (fls. 767-769). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, os recorrentes rechaçaram os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência da Súmula n. 282, STF. Analisando o acórdão recorrido, constato que matéria devolvida ao Tribunal pela defesa não dizia respeito ao reconhecimento do tráfico privilegiado a que alude o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Além disso, observo que não houve oposição de Embargos de Declaração. Deste modo, não tendo a Corte de origem se manifestado previamente a respeito do tema, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da questão, já que ausente o necessário prequestionamento. Nesse sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. I. CASO EM EXAME .. 3. A ausência de prequestionamento da matéria relativa à fração de redução do tráfico privilegiado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi abordada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar essa omissão. .. " (REsp n. 2.069.463/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO E ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 8. A ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca da argumentação vinculada aos artigos de lei federal indicados no especial atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. .. " (AgRg no AREsp n. 2.738.483/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Destaco que, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento. Incide, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356, STF. Correta, portanto, a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Registro ainda que, nas razões de apelação, a Agravante Josiele apenas defendeu a negativa de autoria e ausência de provas para a condenação (fls. 527-533), e o agravante Paulo defendeu a tese de desclassificação do crime de tráfico para uso (fls. 535-540). Por isso mesmo, a Corte de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Portanto, não há como acolher a alegação do agravante quanto à existência de prequestionamento implícito. A propósito, para esta Corte, o prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais (AgRg no AREsp n. 1.850.770/ES, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022), o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA