AREsp 3060188 - DECISAO

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Havendo primariedade e ausência de antecedentes, e não sendo a quantidade de droga exibida suficiente para demonstrar, por si só, dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, assiste razão ao agravante para incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; com o novo quantum, impõe-se o regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: RIVERSON SANTOS DE BRITO; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Material Penal Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RIVERSON SANTOS DE BRITO

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga afastam a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Regime inicial adequado após redução da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e ausência de antecedentes, e não sendo a quantidade de droga exibida suficiente para demonstrar, por si só, dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, assiste razão ao agravante para incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; com o novo quantum, impõe-se o regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial