HC 938245 - DECISAO

HC 938245 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIQUE MICHEL PELLEGRINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CAIQUE MICHEL PELLEGRINE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria