HC 938591 - DECISAO

HC 938591 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação já com trânsito em julgado na origem e o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal pretendida por meio de habeas corpus; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILIENDERSON RODRIGUES MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

GILIENDERSON RODRIGUES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação já com trânsito em julgado na origem e o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal pretendida por meio de habeas corpus; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.