HC 948615 - DECISAO

HC 948615 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para substituir a revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JONATAN DE PAULO APRIGIO DOS ANJOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Uso De Denúncias Anônimas Como Prova, Ocultação De Drogas E Prova De Habitualidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Para Revisão Criminal Uso De Denúncias Anônimas Como Prova Ocultação De Drogas E Prova De Habitualidade

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Parties

JONATAN DE PAULO APRIGIO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 valoração de denúncias anônimas como fundamento para afastar benesse
  3. 3 interpretação da ocultação de drogas como prova de habitualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para substituir a revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal