HC 948457 - DECISAO

HC 948457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar o mérito de acórdão transitado em julgado, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOURAINE BRITO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LOURAINE BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar o mérito de acórdão transitado em julgado, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal