HC 945642 - DECISAO

HC 945642 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir-se à revisão criminal ou à ação rescisória para reexaminar mérito de decisão penal final; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão de decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir-se à revisão criminal ou à ação rescisória para reexaminar mérito de decisão penal final; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal