HC 944517 - DECISAO

HC 944517 - DECISAO

Como a decisão impugnada na origem já transitou em julgado e não houve a instauração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS EMILIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JONATAS EMILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ocorrer como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada na origem já transitou em julgado e não houve a instauração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.