HC 944816 - DECISAO

HC 944816 - DECISAO

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal fora da hipótese de competência originária para revisão; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPE HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefereimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

WELLINGTON FELIPE HONORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal fora da hipótese de competência originária para revisão; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal