HC 944748 - DECISAO

HC 944748 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado e em razão da competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário, conforme precedentes citados; portanto, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado e em razão da competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário, conforme precedentes citados; portanto, não se conheceu do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.