HC 946347 - DECISAO

HC 946347 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não se demonstrando hipótese de abertura da competência desta Corte para substituir revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, de modo que o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, e na interpretação do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BRUNNO ALVES CORREIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNNO ALVES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não se demonstrando hipótese de abertura da competência desta Corte para substituir revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, de modo que o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, e na interpretação do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.