HC 947557 - DECISAO

HC 947557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto da revisão criminal fora da hipótese de inauguração de sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELLIPE GALDINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

FELLIPE GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto da revisão criminal fora da hipótese de inauguração de sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal