HC 949146 - DECISAO

HC 949146 - DECISAO

Parties
Paciente: OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º Cp) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Utilização de ações penais em curso para afastar benefício legal
  3. 3 Se a consideração da quantidade de droga na dosimetria impede uso do mesmo fato para afastar a minorante (risco de bis in idem)