HC 948444 - DECISAO

HC 948444 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.