HC 948628 - DECISAO

HC 948628 - DECISAO

Parties
Paciente: FABYULLA DE SA ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABYULLA DE SA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado