HC 949978 - DECISAO

HC 949978 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal