HC 948793 - DECISAO

HC 948793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não pode conhecer de writ que substitua a revisão criminal destinada à competência originária deste Tribunal; aplicaram-se igualmente dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar decisões criminais de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não pode conhecer de writ que substitua a revisão criminal destinada à competência originária deste Tribunal; aplicaram-se igualmente dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal