HC 950491 - DECISAO

HC 950491 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a condenação na origem transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal, competência originariamente vinculada ao STJ nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que não há mérito de revisão passível de conhecimento nesta Corte.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE RALHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JEAN HENRIQUE RALHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a condenação na origem transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal, competência originariamente vinculada ao STJ nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que não há mérito de revisão passível de conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.