HC 950956 - DECISAO

HC 950956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nas hipóteses constitucionais; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e não se identifica teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção.

Parties
Paciente: JULIAN HEBERT DO CARMO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Nulidade Absoluta
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Parties

JULIAN HEBERT DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 suficiência da palavra dos policiais para provar integração em organização criminosa
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nas hipóteses constitucionais; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e não se identifica teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.