HC 953904 - DECISAO

HC 953904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação versa sobre condenação já transitada em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não restar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; fundamento este lastreado no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência desta Corte e no disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ROSA MARIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação da fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação versa sobre condenação já transitada em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não restar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; fundamento este lastreado no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência desta Corte e no disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.