HC 954104 - DECISAO

HC 954104 - DECISAO

Parties
Paciente: ELISSON LUIS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade (§ 2º, Art. 654 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELISSON LUIS DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus contra decisão transitada em julgado pelo STJ
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP