HC 954206 - DECISAO

HC 954206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, situação em que não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência originária limitada do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, situação em que não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência originária limitada do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.