HC 959832 - DECISAO

HC 959832 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração visa, na prática, revisão de condenação transitada em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ para conhecimento via writ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se manteve o não conhecimento/indeferimento da medida.

Parties
Paciente: MARCIO FELIPE PETROVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIO FELIPE PETROVICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração visa, na prática, revisão de condenação transitada em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ para conhecimento via writ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se manteve o não conhecimento/indeferimento da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.