HC 959444 - DECISAO

HC 959444 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos e de matéria já apreciada em outros writs, sendo, portanto, inadmissível o processamento, conforme precedentes desta Corte e disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Impedimento de processamento de writ por mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos e de matéria já apreciada em outros writs, sendo, portanto, inadmissível o processamento, conforme precedentes desta Corte e disposições do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal