HC 955669 - DECISAO

HC 955669 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUAN ROBERTO DE JESUS PIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado E Impossibilidade De Revisão Por HC No STJ, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Transitado Em Julgado E Impossibilidade De Revisão Por HC No STJ Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

LUAN ROBERTO DE JESUS PIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.