HC 955339 - DECISAO

HC 955339 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writs anteriormente impetrados nesta Corte, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, de modo que a matéria, se reexaminada, compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do pedido.

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Parties
Paciente: GEOVANA PATRICIA DA ROSA; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GEOVANA PATRICIA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência para reexame de decisão desta Corte (art. 102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writs anteriormente impetrados nesta Corte, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, de modo que a matéria, se reexaminada, compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.