HC 956675 - DECISAO

HC 956675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária; ademais, a impetração tardia sujeita as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA GIOVANNA BUZIM CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão

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Parties

BARBARA GIOVANNA BUZIM CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado via habeas corpus no STJ
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária; ademais, a impetração tardia sujeita as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.