HC 956320 - DECISAO

HC 956320 - DECISAO

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício