HC 956940 - DECISAO

HC 956940 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não lhe é competente para atuar como substituto da revisão criminal, sendo, ademais, ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do previsto na Constituição Federal, na jurisprudência desta Corte e no CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SATURIAM CIRIACO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Idônea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Idônea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS SATURIAM CIRIACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por consideração da reincidência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não lhe é competente para atuar como substituto da revisão criminal, sendo, ademais, ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do previsto na Constituição Federal, na jurisprudência desta Corte e no CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal