HC 957756 - DECISAO

HC 957756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para substituir a revisão criminal de decisão já definitiva, e porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 105, I, alínea e, da CF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DA CONCEICAO MOURA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIO DA CONCEICAO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para substituir a revisão criminal de decisão já definitiva, e porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 105, I, alínea e, da CF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.