HC 960888 - DECISAO

HC 960888 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 957.979/SC), incorrendo em inadmissibilidade por reiteração conforme entendimento desta Corte e precedentes; a competência para eventual revisão da matéria apontada é do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas Corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus / Competência Do STF, Fundamentação De Decisões E Súmulas (súmula 440 Stj; Súmulas 718 E 719 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus / Competência Do STF Fundamentação De Decisões E Súmulas (súmula 440 Stj; Súmulas 718 E 719 Stf)

Case Brief

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Parties

MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Legalidade do regime inicial de cumprimento da pena face às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteracão de pedido anteriormente impetrado e competência para reexame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 957.979/SC), incorrendo em inadmissibilidade por reiteração conforme entendimento desta Corte e precedentes; a competência para eventual revisão da matéria apontada é do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal