HC 960536 - DECISAO

HC 960536 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DE FARIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade Para Concessão De HC De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Para Concessão De HC De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.