HC 960957 - DECISAO

HC 960957 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 798.501/MS), inexistindo prestação jurisdicional nova a ser dada no presente writ, sendo aplicável entendimento consolidado do STJ sobre inadmissibilidade de reiterações, com fundamento nos dispositivos do RISTJ invocados.

Parties
Paciente: EDEMAR JUNIOR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus E Inadmissibilidade, Incidência De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus E Inadmissibilidade Incidência De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR JUNIOR BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 798.501/MS), inexistindo prestação jurisdicional nova a ser dada no presente writ, sendo aplicável entendimento consolidado do STJ sobre inadmissibilidade de reiterações, com fundamento nos dispositivos do RISTJ invocados.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração (inadmissível)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.