HC 963920 - DECISAO

HC 963920 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser usado como substituto de revisão criminal nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON SALGADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WILSON SALGADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser usado como substituto de revisão criminal nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal