HC 964766 - DECISAO

HC 964766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração foi proposta contra acórdão já transitado em julgado, configurando manejo indevido como substitutivo de revisão criminal, e porque a minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; decisão fundamentada na Constituição (art. 105, I, e) e no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Beneficiário: MARCELO FERNANDES DE SOUSA; Instituição Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida; pedido não conhecido por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria +2 more

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Parties

MARCELO FERNANDES DE SOUSA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Instituição Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração foi proposta contra acórdão já transitado em julgado, configurando manejo indevido como substitutivo de revisão criminal, e porque a minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; decisão fundamentada na Constituição (art. 105, I, e) e no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida; pedido não conhecido por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal