HC 978584 - DECISAO

HC 978584 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, circunstância que impede seu conhecimento como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência originária do STJ para revisar o mérito de julgados já definitivos, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CLEDIR JOSE CARBOLIN; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5006824 25.2019.8.21.0013): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

CLEDIR JOSE CARBOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5006824 25.2019.8.21.0013)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito via Habeas Corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, circunstância que impede seu conhecimento como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência originária do STJ para revisar o mérito de julgados já definitivos, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.